GESTORES DO SUS ENVOLVIDOS EM IRREGULARIDADES PODERÃO SER PUNIDOS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta última quarta-feira (29), um mecanismo legal mais específico e eficaz para punir gestores de políticas públicas de saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios envolvidos em ações fraudulentas.

A responsabilização destes agentes públicos foi proposta no PLS 174/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), e contou com voto favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), mantido pelo relator ad hoc, Anibal Diniz (PT-AC).

Atualmente, a única forma de enfrentar irregularidades no setor é suspender repasses do Ministério da Saúde a estados e municípios até que se comprove a efetiva prestação dos serviços. Humberto observou, entretanto, que a medida falha por não punir o mau gestor.

“Apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população” ressaltou, na justificação do PLS 174/2011.

Sanções

Advertência e multa são as sanções recomendadas em caso de infração administrativa no setor. Deverão ser aplicadas, entre outras situações, quando o gestor deixar de estruturar o fundo de saúde; não apresentar os planos de saúde e os relatórios de gestão; impedir o acesso às informações financeiras e administrativas relativas às políticas públicas em execução.

O valor da multa vai variar entre dez e cinquenta vezes o valor do salário mínimo vigente na data da condenação (hoje de R$ 6.780 a R$ 33.900), fixado em função da gravidade da infração e da extensão do dano causado à saúde da população. Em caso de reincidência, o valor da primeira condenação poderá ser ampliado de dez a vinte vezes.

Crimes de responsabilidade

O PLS 174/2011 também cuida de enquadrar os gestores de saúde infratores na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). Dentre as práticas classificadas como crime de responsabilidade sanitária, destacam-se a transferência de recursos do fundo de saúde para outra conta, mesmo que vinculada ao setor público; a não execução de ações previstas no plano de saúde; a inserção de informações falsas no relatório de gestão.
Sanções

Se houver indícios concretos da ocorrência de infração administrativa ou crime de responsabilidade sanitária, caberá ao conselho de saúde federal, estadual ou municipal e ao Sistema Nacional de Auditoria do SUS (Sistema Único de Saúde) acionar o Ministério Público e os órgãos de controle e externo para investigarem o caso.

Ajuste de conduta

Ao defender a proposta na CCJ, Humberto adiantou que vai aprofundar o debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o PLS 174/2011 deverá ser votado em decisão terminativa. Ele realçou sua intenção, ao apresentá-la, de viabilizar a implantação de políticas nacionais de saúde a partir do estabelecimento de responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios.

“Estamos legalizando as comissões intergestores e dando aos pactos que são feitos nessas comissões a condição de ser um contrato que pode ser cobrado legalmente”, comentou, observando que as responsabilidades de cada parte poderão ser cobradas a partir do Termo de Ajuste de Conduta Sanitária (Tacs) a ser celebrado entre si.

O PLS 174/2011 tramita em conjunto com o PLS 190/2009, que foi rejeitado pela CCJ.

CERTIFICADO DE QUALIDADE PARA OPMEs É APROVADO

Material deve conter os documentos emitidos pelo fabricante ou pelo importador, com especificações técnicas, número de série e lote. Informações devem ser fornecidas ao usuário juntamente com o laudo.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (24), proposta que cria certificado de qualidade e de garantia para próteses, órteses e outros materiais implantáveis de uso médico. Segundo o texto, o material deverá ser acompanhado de documentos emitidos pelo fabricante ou pelo importador contendo especificações técnicas do produto, número de série e lote e nome do fabricante.

Essas informações deverão ser fornecidas ao usuário juntamente com o laudo do procedimento, e os serviços de saúde deverão manter cópia desses documentos.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Ubiali (PSB-SP) ao Projeto de Lei 116/11, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

Segurança ao profissional

Os serviços de saúde também deverão oferecer aos usuários, após receberem as órteses ou próteses, laudo do procedimento realizado com o nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável, nome do produto, número de série e lote do produto e nome do fabricante. “A criação de um certificado de qualidade é uma medida essencial para a proteção à saúde do usuário desses materiais, assim como para dar segurança ao profissional de saúde sobre a procedência e a adequação do material que utiliza”, argumentou Ubiali.

A proposta original atribui ao fabricante ou importador a responsabilidade pelas informações relativas à especificação do material, nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável.

Isso, explicou Ubiali, motivou a apresentação de um substitutivo, pois a obrigação seria “inaplicável”. “Parte dessas informações não é de responsabilidade do fabricante ou importador, mas sim do médico. Assim, nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável somente poderão ser colhidas de laudos médicos e fornecidos pelos prestadores de serviços hospitalares”, destacou o deputado.

Combate a fraudes

O Departamento Nacional de Auditorias do SUS (Denasus) aponta distorções que impactam o orçamento da saúde pública na recomendação desse tipo de material. Em março deste ano, o Ministério da Saúde (MS) anunciou que fará auditoria com foco em 20 grandes hospitais para apurar a suspeita de fraudes e superfaturamento na implantação de próteses e órteses em pacientes.

A estimativa é de que, conforme a unidade, de 54% a 99% das cirurgias são múltiplas ou sequenciais, ou seja, para aplicar mais de um item no corpo do paciente. É um percentual muito acima do parâmetro de 20%, conforme determinado em câmara técnica e publicado em portaria da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde. Além disso, tratam-se hospitais gerais, onde ocorrem procedimentos de diversas áreas, não só de cardiologia.

A implantação de órteses e próteses, somadas às despesas com material, internação e cirurgia, custaram aos planos de saúde nada menos que R$ 36 bilhões em 2012, conforme a ANS. O montante é bem inferior no SUS, apesar da clientela imensamente maior. Segundo Padilha, o ministério gastou R$ 1,059 bilhão no ano passado, sendo 88% do valor (R$ 941,3 milhões) referente a procedimentos ortopédicos e cardíacos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As próteses são aparelhos que substituem membros ou órgãos do corpo humano, como marca-passos, aparelhos auditivos, próteses articulares e dentárias. Já as órteses são aparelhos ou peças que apenas corrigem ou complementam a função de membros ou órgãos, como talas, palmilhas ortopédicas, joelheiras e munhequeiras.


Fonte: Agência Câmara Notícias

ACREDITAÇÃO HOSPITALAR E CORPO CLÍNICO

Há alguma coisa estranha acontecendo nos corredores dos grandes hospitais. À medida que mais e mais organizações vão obtendo selos de Acreditação (e a velocidade com que esse fenômeno ocorre nem é tão grande assim), quem for bom observador acaba por perceber que essas grandes transformações, quase sempre acompanhadas de repercussões midiáticas, talvez representem, sob certos aspectos, apenas uma  cortina de fumaça para encobrir as iniquidades que os mais atentos assinalam, e quase sempre são ignorados.

Dito de outra forma, é bastante possível (e provável) que o processo de Acreditação em vários hospitais brasileiros não mude fundamentalmente a forma de condução dos processos assistenciais em relação ao que eram antes da certificação. Chamo a atenção para o fato de que na imensa maioria dos hospitais um contingente significativo de médicos que se situam na linha de frente do cuidado não estão totalmente alinhados às novas exigências de postura e de execução de tarefas que o processo de Acreditação preconiza. À exceção de algumas organizações que carregam uma enorme responsabilidade na manutenção da excelência de seus serviços, a dura realidade tem mostrado que a despeito de múltiplos esforços no fomento, implantação e manutenção dos princípios da qualidade hospitalar, há um  distanciamento preocupante entre o preconizado, o que se diz fazer e o efetivamente feito.

Ilude-se quem pensa que é um fenômeno isolado. Mesmo com todo o incentivo oficial e das constantes iniciativas de realizar comparabilidade em nome dos consumidores, somente 30% dos hospitais norte americanos possuem um corpo de médicos que seguem protocolos e diretrizes, segundo Richard Bohmer, pesquisador da Harvard School, para ficar apenas nesse exemplo. Sabemos que as dimensões da linha de cuidado são várias, e protocolos e diretrizes são um meio e não uma finalidade, sendo mais um dos vários aspectos nesse processo. Então o que é que poderia justificar essa constatação?

Nunca é demais lembrar que existem ótimas organizações de saúde, que por diversos motivos ainda não consideram o processo de Acreditação uma prioridade. E existem outras que ostentam um selo de certificação na sua entrada, nas placas das ruas e no noticiário, sem de fato alterarem suas práticas de forma substancial. E isso tem uma consequência muitíssimo danosa ao usuário, que não tem a capacidade de distinguir ambas as situações extremas e as suas variáveis intermediárias. Ele pode fazer escolhas que talvez não preencham suas expectativas. Pior, pode ficar exposto a situações que afetem sua segurança e o próprio processo de recuperação de doença. Afinal, segurança do paciente é o pressuposto básico de qualquer processo de Acreditação Hospitalar.

Médicos são profissionais que fazem parte de uma categoria única. Mas isso nem sempre deve ser considerado um elogio. Sua formação técnica exclusiva lhe confere uma autonomia do qual nenhum outro profissional pode desfrutar, sua liderança natural dentro de uma equipe assistencial é inquestionável e sua representação perante as mais diversas situações é sempre respeitada. Seu respaldo ético e legal para exercer sem muitos questionamentos sua prática é, ao pé da letra, ilimitado (resguardando-se certos aspectos éticos e desde que não inflija nenhum mal ao paciente). Mas sua formação curricular muito raramente aborda questões de natureza psico-social no trato dos pacientes, e seu aprendizado na área de economia da saúde ou gestão de itens elementares de administração que irão permear sua prática diária no relacionamento com suas fontes pagadoras é praticamente inexistente. Para completar, é de suas mãos, ao digitar ou assinar prescrições, evoluções e relatórios, que resultará num melhor ou pior desempenho da organização que o acolhe.

Por essas e por outras, esse indivíduo deve ser tratado de forma diferenciada. Nem melhor, nem pior, apenas diferenciada. E a  impressão que tenho é que isso não está ocorrendo, na medida em que a rotina do processo assistencial nos hospitais carece de linearidade da definição de tarefas, de comunicação horizontal e vertical simples e direta entre equipes, intra-equipes e entre todos com seus respectivos gestores; e o pior, de práticas fora do padrão estabelecido após tanto investimento na implantação de processos de qualidade. Trocando em miúdos, ninguém está brincando do jeito que foi combinado.

Apontar problemas é fácil, mas considero esse cenário bem complexo para arriscar uma solução definitiva. Entretanto, tenho uma sugestão simples, porém trabalhosa, e que envolve o gestor clínico na sua atividade.


Vivenciar o ambiente hospitalar nas suas peculiaridades e idiossincrasias é um exercício difícil e obrigatoriamente diário e presencial. O gestor clínico não pode exercer sua liderança atrás de uma mesa, realizando reuniões intermináveis, participando de solenidades ou produzindo incontáveis documentos regulatórios sem que esteja em sintonia contínua com todos os aspectos assistenciais nos mais diversos nichos da organização. É um trabalho de construção lenta e gradual de uma referência, no qual sua liderança sai fortalecida. E a aquisição do respeito da comunidade se dá sem canetadas. Caminhar entre os diversos setores, ouvir mais que falar, estabelecer vínculos de confiança com todas as categorias profissionais, ser presente e não se abstrair de intermediar situações de conflito, estar sempre disponível e nunca se deixar influenciar pela posição hierárquica, a não ser quando necessário: eis um bom caminho para começar.

Não existem certos ou errados nessa história. Profissionais existem para exercer sua prática, gestores para guiá-las dentro dos interesses da organização. E os processos de implantação de qualidade não dão conta de contemplar esses aspectos não mensuráveis.

O gestor deve tomar a dianteira e se responsabilizar pelo seu grupo de médicos.

Nada mais do que isso.


Texto do Dr.Sandro Scardua, MD

DA SÉRIE SEGURANÇA DO PACIENTE 10

20 de abril de 2013
Conselho Federal de Medicina | Folha.com | Saúde | BR
 
Hospital encontra excesso na indicação de cirurgia de coluna


Um programa do hospital Albert Einstein está reavaliando indicações de cirurgias de coluna. Em dois anos, dos 1.679 pacientes que chegaram com pedido médico para a operação, só 683 (41%) foram confirmados como realmente necessários.
Os resultados foram apresentados anteontem em fórum internacional de qualidade e segurança do paciente, em Londres.
O programa atende pacientes particulares e de planos de saúde (Bradesco, Marítima e SulAmérica), que são encaminhados pelo próprio convênio para uma segunda opinião médica.
Além do diagnóstico, o acordo entre o hospital e os planos prevê reabilitação para os casos não cirúrgicos.
A iniciativa está causando polêmica entre os cirurgiões cujos diagnósticos foram questionados. O caso foi discutido na câmara técnica de implantes da AMB (Associação Médica Brasileira), que o encaminhou ao Conselho Federal de Medicina.
"Isso fere um preceito básico da ética médica que é um médico interferir ou mudar a conduta de outro. A indicação de cirurgia é prerrogativa do médico do paciente", afirma o neurocirurgião Marcelo Mudo, da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia.
O excesso de cirurgias de coluna e as sequelas (perda da mobilidade, por exemplo) que ocorrem quando ela é mal indicada são largamente documentados em estudos. Os procedimentos custam até R$ 200 mil e mais da metade desse valor se refere a dispositivos (pinos, parafusos etc).
Nos EUA, o número e os custos dessas cirurgias dispararam na última década e elas estão agora na mira do governo federal. Há a suspeita de que os médicos estejam indicando mais porque ganham benefícios da indústria.
Segundo o médico Claudio Lottenberg, presidente do Einstein, o projeto é uma tentativa de evitar esses conflitos e padronizar procedimentos. "Queremos o melhor para o paciente e para o sistema de saúde como um todo, não para a fábrica de implantes."
Os planos de saúde que participam da iniciativa economizaram R$ 54 milhões com as cirurgias não realizadas. Lottenberg diz que o grupo segue estritamente protocolos clínicos e não há intenção de favorecer convênios.
O médico Mario Ferretti, gerente de ortopedia do Einstein, afirma que a maioria das indicações cirúrgicas desnecessárias era relativa a diagnósticos associados a outras doenças não detectadas.
"O paciente pode até ter uma hérnia de disco, mas pode ser que outras patologias, como fibromialgia ou esclerose múltipla, sejam a real causa da dor na coluna."
No hospital, a equipe de atendimento tem ortopedistas, fisiatras e fisioterapeutas. "Não colocamos cirurgiões de propósito, para não ter viés. Os clínicos estão capacitados a fazer o diagnóstico. Se há dúvida, acionamos os cirurgiões", diz Ferretti.
Segundo dados do projeto, pacientes que adotaram tratamentos não invasivos, como fisioterapia, tiveram redução da dor e relataram melhoria de qualidade de vida.


Fonte: Editoria de Arte/Folhapress

CLÁUDIA COLLUCCI
SÃO PAULO

 

DA SÉRIE SEGURANÇA DO PACIENTE 9

Em 1999, o Instituto de Medicina Norte-americano (Institute of Medicine – IOM) publicou um relatório que causou um grande impacto em todo o mundo – The error is human (Errar é humano) – onde apresentava a dramática estatística sobre a epidemiologia dos eventos adversos nos hospitais americanos, estimando entre 44.000 a 98.000 ao ano, o número de mortes em decorrência de erros relacionados à prestação do cuidado aos pacientes.
Estes erros, fortemente evitáveis, custavam aos hospitais entre 17 e 29 bilhões de dólares por ano (IOM, 2000). Confrontada com a importância desta questão, a 55ª Assembléia Mundial de Saúde ocorrida em 2002, adotou uma resolução encorajando os países a prestar o máximo de atenção possível a este problema, a reforçar a segurança na assistência e estruturar sistemas de monitoramento. A OMS liderou os esforços para desenvolvimento de políticas e práticas de segurança do Paciente, e em 2004 a 57ª Assembléia Mundial de Saúde aprovou a criação de uma aliança internacional para tornar a segurança do paciente uma iniciativa mundial e, em outubro, foi lançada a Aliança Mundial para a Segurança do Paciente.
Hoje, com muita satisfação, vemos muitos esforços materializados e cabe aos serviços de saúde, aos gestores e aos profissionais abraçar este Programa, para a segurança tanto de pacientes, quanto dos próprios profissionais. Ainda há muito para avançar, mas é preciso começar...o primeiro passo foi dado. Precisamos louvar a iniciativa.

Quanto aos estudos:
A pesquisa foi realizada em hospitais universitários.

http://www.scielo.br/pdf/rbepid/v8n4/06.pdf

http://www.scielosp.org/pdf/rbepid/v11n1/05.pdf

Fonte: Andrea Drumond